jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2019

Acordos autônomos via web: novas fronteiras da mediação & conciliação

Nem toda solução extrajudicial de disputas pode contar com mediadores - como lidar com a ausência da "terceira parte"?

Thiago Venco, Diretor Geral
Publicado por Thiago Venco
há 3 anos

Por Thiago Venco, especial para o JusBrasil.

Acordos autnomos via web novas fronteiras da mediao conciliao

O Brasil é um dos países que estão concebendo projetos na área conhecida como ODR (Online Dispute Resolution - Resolução Online de Disputas). O conceito pode ser sintetizado como a proposição de ferramentas e ambientes virtuais de negociação, apresentados de forma didática, permitindo que cidadãos sem qualquer conhecimento a respeito de mediação e solução de conflitos possam, mediante procedimentos simples e intuitivos, avançar as discussões. Quando ambas as partes estiverem satisfeitas com os termos a que chegaram, é possível formalizar todo o procedimento e avanço através da assinatura de acordo.

Este texto foca em disputas em que as partes acreditam poder prescindir não somente da “judicialização” do conflito, mas também preferem não contratar a chamada “terceira parte” para auxiliá-las na busca por um acordo.

A facilitação de acordos autônomos atende amplas necessidades da sociedade. Não se trata apenas de contornar a dificuldade de pagar pelos serviços de um mediador/conciliador profissional, ou mesmo do desafio de selecionar um profissional de confiança (sentir-se em condições de julgar sua competência para apoiar o caso).

A negociação autônoma é um fato social: é desejável para o amadurecimento de um formas não violentas de comunicação. Seja no trabalho, nas relações com instituições públicas e privadas ou na esfera particular, é evidente a escassez de projetos que atendam à tão urgente necessidade – em especial, propondo metodologia e ferramentas que permitam o aprendizado do tipo “mão na massa”, dada a notória resistência do brasileiro a abordagens teóricas e abstratas na incorporação de novos saberes.

Os métodos alternativos de resolução de conflitos são assim denominados por constituírem em opções ao sistema tradicional de justiça. Existem diversos métodos alternativos de resolução de conflitos, sendo que a doutrina os divide em cinco:

* (SAMPAIO, Lina Regina Castaldi e BRAGA NETO, Adolfo, O que é mediação de conflitos, editora brasiliense, 2012, pp. 10 a 25)

  1. Negociação
  2. Sistema judicial
  3. Arbitragem
  4. Conciliação
  5. Mediação.

O foco deste artigo é apresentar os desafios particulares da negociação autônoma em projetos de ODR (Online Dispute Resolution - Resolução Online de Disputas).

1) Negociação: A negociação consiste em buscar uma solução que atenda a ambas as partes através do diálogo, troca de informações e impressões, sem o auxílio de um terceiro imparcial e independente. Por esses motivos, a negociação é considerada como um instrumento natural na solução de conflitos, sendo geralmente o primeiro recurso utilizado quando existe algo incômodo na relação existente, seja de ordem afetiva, profissional ou comercial.

Em outras palavras, a negociação consiste nas partes dialogarem entre si para buscar solução em que todos os envolvidos saiam satisfeitos. Seu escopo de utilização é extremamente amplo, abrangendo aspectos existentes desde antes de sequer se formar relacionamento, passando por eventuais renegociações de questões já existentes, ou até mesmo definir os termos de como a relação será encerrada, para que cada parte possa seguir de forma independente.

A razão de termos apresentado o Acordo Autônomo via Web como uma expansão das fronteiras da Mediação & Conciliação (quando teoricamente se poderia defender que historicamente o que aconteceu foi o exato oposto, a mediação evoluiu de modelos autônomos de composição entre as partes) pode ser melhor compreendida a partir deste trecho traduzido do verbete Online Dispute Resolution da Wikipedia:

Em ODR, a gestão da informação não é apenas realizada por pessoas físicas, mas também por computadores e software. A assistência das TIC foi nomeada por Katsh e Rifkin como a "quarta parte", porque o ODR é visto como uma entrada independente para a gestão da disputa. Além dos dois (ou mais) disputantes e a terceira parte neutra, a classificação da tecnologia como a “quarta parte” é uma metáfora clara que enfatiza como a tecnologia pode ser tão poderosa a ponto de poder alterar o modelo tradicional de três lados. A quarto parte encarna uma gama de capacidades da mesma forma que o terceiro faz. Enquanto a quarta parte pode, por vezes, tomar o lugar de terceiro, ou seja, negociação automatizada, vai ser frequentemente utilizada pelo terceiro como uma ferramenta para auxiliar o processo.

A quarta parte pode fazer muitas coisas, tais como organizar as informações, enviar respostas automáticas, elevar a forma de comunicação escrita de uma forma mais educada e construtiva por exemplo, ou o bloqueio de linguagem chula. Além disso, ela pode monitorar o desempenho, agendar reuniões, esclarecer interesses e prioridades, e assim por diante. A assistência da quarta parte vai aumentar quanto mais a tecnologia avança, reduzindo, assim, o papel da terceira parte neutra. Como resultado, os processos de ODR estão aumentando em eficiência fornecendo seus disputantes com maiores vantagens em termos de economia de tempo e redução de custos.

* * * * * * * *

A variedade de demandas consiste em um desafio em si. Elencamos alguns dos problemas que precisam ser endereçados em projetos desta natureza:

  • Como prover apoio à negociação autônoma em situações conflituosas diversas, tais como reuniões de condomínio, problemas na escola de nossos filhos, gestão de equipes na empresa, disputas com fornecedores de serviços, processos seletivos comerciais ou mesmo desportivos?
  • Como facilitar a comunicação entre pessoas dada a diversidade de perfis sociais, culturais e econômicos das partes?
  • Como tornar apta a negociação autônoma para o enquadramento legal e para a eventual transposição para esferas diferentes, como a mediação ou mesmo a passagem para o sistema judicial?
  • Como formalizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, em especial atentando para a veracidade dos dados e para a qualificação segura de pessoas com poder efetivo de representar uma instituição em um acordo?

Estes itens nos colocam diante de uma estratégia que nada tem de paradoxal: oferecer simultaneamente rigor & flexibilidade, na mesma solução.

O rigor circunscreve o respeito à legislação brasileira; a isonomia de condições e recursos para as partes; a segurança no registro digital de informações e atividades; a disponibilidade de informações que permitam o aprofundamento no tema sob diversos aspectos (jurídicos, técnicos, sociais, filosóficos).

Já a flexibilidade visa atender, essencialmente, o princípio legal da informalidade na negociação autônoma. Ainda que a tecnologia da informação e a indústria de softwares tenha florescido em grande parte com a automação de “processos operacionais padrão”, isso de modo algum significa que um sistema computadorizado somente se preste à linearização e controle de processos.

É impossível aplicar um “processo operacional padrão” para tratar de todos os tipos de acordo. Por isso, os sistemas de ODR devem permitir que as partes decidam livremente quais recursos querem adotar para seu caso, quanto tempo querem levar em cada etapa do acordo, enfim, ter ao seu alcance o maior número possível de controle sobre os parâmetros do sistema, tendo a liberdade de configurar os ajustes para que a solução se adapte à sua realidade – e não o contrário.

Outro ângulo muito importante da flexibilidade é o respeito à subjetividade. A própria ideia de “sistema” pode induzir as pessoas a crer que exista uma objetividade supra-pessoal ali disponível na ferramental; no entanto, esta seria uma perigosa ilusão de que a racionalidade possa ser “fornecida” através de procedimentos e ferramentas, analíticas ou descritivas.

Por isso é de extrema importância que os projetos de ODR esclareçam que seu papel em relação à subjetividade não é eliminá-la – mas sim, trazê-la para um plano factual, em que, uma vez explicitada a posição subjetiva, ela seja tratada como um dado concreto de realidade (ex: esta pessoa alega possuir estes valores morais). A partir deste ponto de passagem do tácito ao explícito, o debate, a argumentação pode ser construída entre as partes sem incorrer no risco do “subjetivismo” (que apenas impõe sua vontade na medida de seu poder para tanto), nem no “objetivismo”, a pretensão de que certos valores sejam positivos “a priori”, seja por sua pretensa cientificidade, seja pela convicção de posições solidamente constituídas em uma sociedade (ex: qualquer um sabe que é assim que as coisas são neste lugar).

Portanto, um sistema de ODR permite sim que as partes expressem razão e emoção; que discutam conflitos materiais, financeiros, mas também divergências morais e por que não, ideológicas e religiosas. A saída é sempre dar o espaço e a ferramenta adequadas para que as partes exprimam de forma suficientemente estruturada sua subjetividade, a ponto dela se tornar um “objeto” da disputa.

Existem questionamentos sobre a incompatibilidade do uso de plataformas digitais com a exploração de sentidos e intenções expressos por comunicações não verbais, sejam elas gestuais ou por meio da entonação ou tom da expressão da comunicação; porém, o que vemos é que não há um conflito entre as abordagens, no sentido estrito de que os objetivos de ambas não são incompatíveis – um não elimina o outro, caso seja contemplado.

Em primeiro lugar, a computação chegou num nível onde é barato, fácil e rápido para qualquer um gravar um vídeo ou áudio, de modo que uma reunião possa ser inteiramente registrada e tratada como evidência da negociação. A análise dos acontecimentos pode ser feita a posteriori, de forma não presencial e assíncrona (ou seja: de qualquer computador conectado pela internet, a qualquer hora do dia). Assim, as partes podem perfeitamente referir-se à compreensão de mensagens não verbais como forma de elaborarem suas posições, sua insatisfação com conduta e suas dúvidas sobre temas que possam estar ocultos sob a camada mais exterior da comunicação.

Além disso, o ODR também pode ser entendido como um fator favorável para pessoas que tem dificuldade de lidar com suas emoções em negociações difíceis, agressivas ou em que há muito em jogo. No jogo de poker, a capacidade de controlar suas emoções é tida como competência; nos cursos de negociação, a capacidade de interpretar mínimos gestos é ensinada como recurso para obter vantagem competitiva. Assim, para algumas pessoas, o distanciamento e o ritmo assíncrono podem justamente servir como defesa pessoal, uma maneira de não se expor excessivamente, uma forma de não criar ruído na comunicação caso as emoções o estejam assoberbando.

Para encerrar esta exposição inicial, quero aprofundar em outra oportunidade as diferentes formas de promover a assinatura digital de um acordo autônomo: por hora, quero apenas demonstrar que existem caminhos bastante acessíveis para que a sociedade desenvolva recursos múltiplos e variados de negociação, almejando a legalidade de tais procedimentos.

Neste caso aqui relatado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o uso de senha pessoal/individual e intransferível também substitui a assinatura:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. Tratando-se de contrato eletrônico firmado entre as partes, resulta dispensada a assinatura do consumidor, a qual é substituída por sua senha pessoal e intransferível. Ademais, incumbe à parte-autora provar a alegação de vício de consentimento. RECÁLCULO DO DÉBITO. Inexistindo abusividade acerca de encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há razão para o recálculo do débito. Juros Remuneratórios. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Capitalização de Juros. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Sem grifos no original)

(TJ/RS, Apelação Cível No 70053405122, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. De. Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/5/2013)

Desta forma, a utilização de login e senha é possível como forma de autenticação das partes na assinatura de um contrato ou termo eletrônico, além de se mostrar alternativa mais facilmente implementável numa solução de ODR, necessitando apenas efetuar o cadastro prévio dos usuários, que expressariam seu consentimento com o termo ou contrato mediante visualização e fornecimento de login e senha.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)