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16 de Dezembro de 2018

Pode a lei brasileira afirmar que “Família é Tudo de Bom”?

Uma crítica da defesa superficial do Projeto de Lei nº 6583, de 2013, denominado Estatuto da Família

Thiago Venco, Diretor Geral
Publicado por Thiago Venco
há 3 anos

Acabo de ler, com grande surpresa, um artigo que parte da insustentável premissa de que “família é (sempre) tudo de bom”. Minha reação inicial: onde será que eles vivem? Pois na minha vida, são incontáveis os casos de famílias desfuncionais; vasta a literatura científica e artística que trata das graves consequências psicológicas de núcleos familiares problemáticos. Inúmeros os profissionais que se dedicam a mitigar os problemas do convívio familiar insalubre, desde assistentes sociais, psicólogos, mediadores, chegando obviamente à vasta estrutura do Poder Judiciário voltada para este tipo de causas.

Há, reconhece-se, uma imortalização na ideia de família. Mudam os costumes, mudam os homens, muda a história; só parece não mudar esta verdade:

“a atávica necessidade que cada um de nós sente de saber que, em algum lugar, encontra-se o seu porto e o seu refúgio, vale dizer, o seio de sua família, este locus que se renova sempre como ponto de referência central do indivíduo na sociedade; uma espécie de aspiração à solidariedade e à segurança que dificilmente pode ser substituída por qualquer outra forma de convivência social”. (TEPEDINO, Gustavo. Novas formas de entidades familiares: efeitos do casamento e da família não fundada no matrimônio. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 326)

Para nos opormos à esta premissa acima sequer precisamos invocar a discussão filosófica sobre as dificuldades de se definir “verdades”: o senso comum basta para sabermos que existem famílias que são o contrário de “um porto seguro”. Quem aqui seria incapaz de citar ao menos um caso de família que, ao invés de oferecer “refúgio”, oferece violência (física e/ou psicológica)? Poderia o autor propor a uma pessoa que foi abusada sexualmente por seus parentes mais próximos (mulheres e homens) que seu núcleo familiar constituísse “porto e refúgio”?

A família constituída por um homem e uma mulher é o maior patrimônio cultural e social da humanidade.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/44947/estatuto-da-familiaedireitos-humanos#ixzz3szW6BDav

Fica evidente que estes dois autores fazem um juízo de valor a priori da família, insistindo equivocadamente em um vínculo essencial entre família e o valor moral de solidariedade; entre família e o sentimento de estrutural de segurança. Mais grave ainda, afirmam que a família (por mais abusiva que seja?) deva se constituir como o “ponto de referência central do indivíduo na sociedade”.

Será que eles pretendem que o trauma familiar de milhões (bilhões?) de pessoas seja colocado como pilar de sustentação de toda ação do sujeito na sociedade? Mas e se justamente este pilar, tão sólido para alguns, é inexistente para outros, deveríamos pressupor que estas pessoas estão “inaptas para o convívio em sociedade”?

O pediatra inglês e pioneiro da psicologia D. W. Winnicott, em sua atividade clínica, criou a definição de “pais suficientemente bons”, delimitando uma fronteira conceitual para a eficácia do trabalho parental: pais “insuficientemente bons” seriam a causa de problemas psicológicos, patologias da mente que estão relacionadas com falhas estruturais no cuidado das crianças. Mais uma vez, não precisamos conhecer a obra de Winnicott para chegar a esta conclusão: quem nunca viu uma criança que sofre de problemas sérios devido ao abandono dos pais, por favor, que se considere a exceção da exceção da exceção.

A pretensão de que o Estado, através de seus poderes, assuma investimentos na “família” sem que se faça uma qualificação deste fenômeno, ou seja, que faça a distinção formal entre as famílias que (na proposta dos autores) “cumprem seu papel social” daquelas que “não cumprem seu papel social”, pressupõe por lógica o investimento do Estado em núcleos familiares falidos, que geram efeitos contrários à segurança e à saúde de seus membros.

É neste sentido que fazemos a pergunta: com que fundamentos os autores definiriam as “famílias tudo de bom” das “famílias que não são tudo de bom”?

Não é de surpreender que estes autores comecem logo a propor premissas que dependem de insustentáveis fundamentos “naturais”, ou seja, que se pretendem universais, a priorísticos mais uma vez, tal como a existência de “um pai masculino e uma mãe feminina”.

A família natural, formada pela união entre um homem e uma mulher, é a verdadeira escola dos direitos humanos, onde se formam os cidadãos capazes de enfrentar os desafios do mundo contemporâneo e elas mesmas são promotoras de desenvolvimento social harmônico e integral.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/44947/estatuto-da-familiaedireitos-humanos#ixzz3szQ1TGRa

Infelizmente, vem à mente um caso de um pai que estuprava seu filho, filhas e netas com o consentimento da mãe – uma mãe que em vez de proteger a prole, afirmava, monstruosamente: “é melhor que ele faça essas sujeiras em casa do que na rua”. Imagino que tipo de “escola de direitos humanos” estes progenitores proporcionaram.

É no mínimo curioso que os autores evitem a via “contextualista”, ou seja, que procure identificar que algumas famílias, sejam sem dúvida aptas a proporcionar o que eles chamam de “... Nova cultura da paz e da concórdia entre os povos...”, ou “... Ação educadora da família que funda os valores morais essenciais para o exercício dos deveres e direitos humanos fundamentais...”. Sim, a família pode cumprir esse papel! Mas é evidente que uma vasta quantidade de famílias falha nestes propósitos.

Portanto, vejo como uma evidência grave das falhas estruturais deste tipo de argumentação que a definição de família não seja fundamentada nos resultados desejados: ora, se um núcleo familiar formado por avós, pais adotivos, padrastos, madrastas, pais e mães em relacionamentos homoaftetivos consigam justamente promover a paz e a concórdia, tenham sucesso em fundar os valores morais essenciais ao exercício dos dever e direitos humanos... Porque eles deveriam estar excluídos do incentivo estatal por eles defendido?

Por outro lado, as famílias de pai e mãe que justamente falham em oferecer segurança e refúgio, não deveriam ser descaracterizadas do conceito que organizaria o apoio estatal? Falta, portanto, um critério de discernimento qualitativo das famílias que justifique o investimento do estado para resultados sociais positivos.

Até mesmo o nobre trabalho da Mediação Restaurativa, que almeja mais do que o acordo entre as partes, uma recuperação de laços emocionais e transformação das relações, pode ser inadequado para determinados casos familiares. Como pressupor que todos os casos possam ser... Restaurados?

Ao meu ver, é ilusório crer que todos os problemas familiares tenham solução; que todos os desarranjos possam ser curados e todos os traumas superados. Por isso, a política do Estado não pode pretender investir irrestritamente na “cura” dos males familiares. Pode sim trabalhar com programas de apoio, de prevenção e de tratamento, conciliação e sem dúvida, levar os casos graves para a esfera criminal; mas enquanto Estado, enquanto Poder Legislativo, como poderia sustentar teses “a priorísticas” sobre um tipo ideal de família, que numa relação de causa e efeito infalível, gerasse resultados sociais positivos?

Esse tipo de pretensão pode ser na verdade uma cortina de fumaça para fazer prevalecer interesses de grupos específicos, que em nome de posições das quais poucos discordariam (a paz, o bem estar, os direitos humanos), pretendem passar ações com efeitos potencialmente contrários a estes objetivos. Ações que “lavam a jato” a reputação de famílias incapazes de prover a seus filhos uma estrutura material e emocional “suficientemente boa” – pois como disse Winnicot nas entrelinhas, não existem “pais ideais” – mas abundam os inaptos a proporcionar um desenvolvimento saudável do sujeito.

Em alguns casos, quero crer que o “zero” seja melhor do que o “negativo”.

Pois extrair “positividade” das relações familiares é penosa demais - quando não inviável. Por isso mesmo, deveria ser estigmatizado o sujeito que rejeita a ideia de que “família é tudo de bom”, como se ele fosse um pária social, alguém que entra em conflito com os valores primordiais de sua sociedade? Não seria isto um triplo abuso, primeiro o abuso familiar, seguido do abuso social e chancelado por fim por um absurdo abuso estatal?

3 Comentários

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Caro Thiago,

Gostei de ler seu artigo.

Texto que nos remonta à reflexão, mas que nos entristece pelo fato de ter - em muitas situações apresentadas na matéria - que concordar com os seus oportunos e verídicos posicionamentos.

No entanto, sou apaixonada pela minha família e torço para que todas as demais sejam abençoadas e equilibradas como a minha.
Família é sim (ou deveria ser) : TUDO DE BOM.

Família é um projeto divino, e o homem, por mais autossuficiente que se intitule, necessita do colo aconchegante dos seus entes queridos.

Forte abraço e recomendações à sua família! continuar lendo

É triste mesmo, Fátima. Quando a família consegue viver em cooperação, respeito, crescimento mútuo, com ou sem crianças (mas com filhos é bom demais...) realmente temos um potencial muito interessante na sociedade. Mas... não consigo deixar de pensar e respeitar os solteiros, os sem filhos... e não posso me calar sobre a falência de famílias ditas "tradicionais". Sou sempre pelo "contextualismo"... cada caso entendido em seu particular, em seu momento específico, em suas condições, ambiente. continuar lendo

As análises contidas no artigo são excelentes, uma vez que, realistas. Nós brasileiros somos um povo tradicional; não aceitamos mudanças que perturbem as nossas relações mais próximas. continuar lendo